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Legislação que ampara a Habilitação de empresas importadoras e exportadoras no Siscomex

Sistema de Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros (Radar)


Para empresas que pretendem operar com Comércio Exterior, a primeira ação a ser adotada é a realização da Habilitação da empresa junto ao SISCOMEX – Sistema RADAR da Receita Federal.

Foi publicada em 31/08/2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.288 (D.O.U. de 03/09/12), que estabelece procedimentos de habilitação de importadores e exportadores no Siscomex (Sistema RADAR), revogando a anterior (IN/SRF 650/2006). Desde 03/10/2012, todas as empresas que precisarem se cadastrar no Sistema RADAR da Receita Federal deverão seguir a IN/RFB 1.288/12.


As Modalidades de Habilitação são: EXPRESSA, ILIMITADA e LIMITADA.

1. Habilitação Expressa valerá para empresas S/A com ações em bolsas, empresas detentoras de Linha Azul, empresa pública ou sociedade de economia mista, órgãos da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público autônomo, organismo internacional e outras instituições e empresa que pretende atuar exclusivamente em operações de exportação.

2. Habilitação Ilimitada substitui a antiga Ordinária, e valerá para empresas cuja estimativa da capacidade financeira seja superior a US$ 150.000,00, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses.

3. Habilitação Limitada substitui a antiga Simplificada, e valerá para empresas cuja estimativa da capacidade financeira seja igual ou inferior a US$ 150.000,00, em cada período consecutivo de 6 (seis) meses.


Para atestar a Capacidade Econômica da Empresa, a RFB irá avaliar no momento da análise do pedido de Habilitação (Feito via sistema – não precisamos entregar nenhum deles fisicamente na RFB): Comprovantes de recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (menos os que foram recolhidos vinculados às operações de comércio exterior, a parcelamentos ordinários ou especiais e a tributos exigidos em lançamentos de ofício). Caso o Fiscal não se satisfaça com a análise deles, ele poderá solicitar a apresentação dos seguintes documentos:

- Comprovante de Recolhimento de Contribuição Previdenciária relativa aos funcionários empregados.
- Comprovante de existência de capital disponível em ativo circulante, da própria empresa, suficiente para a realização de operações de comércio exterior;
- Comprovante de desonerações tributárias que a empresa possa ter;



IMPORTANTE: Para empresas novas, que não possuem histórico destes recolhimentos, é importante ela possuir Capital Social Integralizado de acordo com sua necessidade operacional, para fins de obtenção do RADAR ilimitado. Será preciso comprovar a existência deste capital disponível em ativo circulante, suficiente para a realização de operações de comércio exterior, que pode ser comprovado com o Balanço de Abertura da Empresa e a comprovação do lançamento deste valor de Capital Integralizado, anexado ao processo.

É preciso também fazer a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), via e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e fazer se cadastrar na DTE, aonde a RFB irá de agora em diante, se comunicar com a empresa via Internet. Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC -> Serviços Disponíveis - > Caixa Postal - > Termo de Opção por Domicílio Tributário.

Prazos: A Habilitação Expressa poderá ter seu pedido deferido em até 02 (dois) dias, e a Habilitação Ilimitada e Limitada, em até 10 (dez) dias. Nota: Na Legislação anterior, a RFB tinha 15 dias para proceder a Habilitação Simplificada e 30 dias para proceder a Habilitação Ordinária.

Documentos Necessários a Obtenção da Habilitação ao Siscomex (RADAR):

 Contrato Social (copia autenticada)
 R.G. e CPF dos Sócios (copia autenticada)
 Comprovante de residência dos sócios (copia autenticada)
 Certidão Simplificada e Específica da JUNTA COMERCIAL (cópias autenticadas)
 Emissão do Formulário de Controle de Acesso aos Sistemas da Receita Federal
 Documentos que comprovem a ocupação do imóvel matriz, sendo:
       - Copias autenticadas das contas de energia e telefone, dos 3 últimos meses anteriores ao pedido do RADAR
       - Alvará de Localização e Funcionamento (copia autenticada)
       - Contrato de Aluguel (copia autenticada) caso o imóvel seja alugado


Bases Legais:

· Instrução Normativa RFB nº 1.288 de 03.09.2012
· Ato Declaratório Executivo (ADE) Coana nº 33 de 28.09.2012



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